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Título: A jornada de trabalho e o exame toxicológico obrigatório na Lei n° 13.103/15: um estudo a luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proteção
Autor(es): Miguel, Alberto Elias
Orientador(es): Piazza, Márcia Andréia Schutz Lírio
Palavras-chave: Jornada de trabalho
Exame toxicológico
Dignidade humana
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente estudo tem como escopo, analisar a jornada de trabalho e a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas profissionais a luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proteção. O trabalho para uma melhor análise, foi dividido em três capítulos, respectivamente: a) um estudo sobre os princípios de proteção ao trabalhador na legislação brasileira; b) um estudo sobre motorista profissional: evolução histórica e exposição da legislação pertinente; c) um estudo acerca da obrigação do exame toxicológico para motoristas profissionais: alterações na legislação, estatísticas. O problema central do estudo está em relacionar a jornada de trabalho, a exigência do exame toxicológico, o objetivo do mesmo, com os princípios de proteção ao trabalhador. Na presente monografia utilizou-se a Lei Maior e legislações esparsas. Quanto aos resultados da pesquisa realizada, foi possível demonstrar que a obrigatoriedade do exame toxicológico não alcança seu objetivo de forma integral diante da jornada de trabalho exercida, além de gerar diversos conflitos. Neste contexto, conclui-se que devido aos pontos conflitantes e ausência de comprovada eficácia, esta obrigação não cumpre com o seu propósito.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2017
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/6007
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