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Navegando "Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)" por Assunto Administração pública
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Jul-2017
Análise (in)constitucional acerca da proposta de emenda à constituição – PEC n.º 471/05, frente à Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei dos Cartórios, à luz do princípio do concurso público
Antonin, Paulo Sergio
Fernandes, Marcus Vinícius Almada
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Dez-2019
Análise do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de SC, sob o descumprimento do Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente às contas do exercício de 2016, da Prefeitura Municipal de Criciúma
Preve, Daiane Ribeiro
Pimenta, André Afeche
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Dez-2012
A competência municipal para licenciamento ambiental
Portinho, Luiz Henrique
Aléssio, Maicon Henrique
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Dez-2012
A discricionariedade da administração pública na aplicação das penalidades administrativa nos contratos de prestação de serviços
Teles, João Orestes
Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
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Jul-2013
Hipóteses caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do Estado em razão de verbas trabalhistas inadimplidas por particular em contrato de terceirização no âmbito da administração pública
Sartor, Valdete Cardoso Cichella
Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
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Dez-2013
A (im) possibilidade da decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
Colombo, Bianca Milack
Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
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Jul-2011
A inexigibilidade de licitação na contratação de artista
Figueiredo, Arlei Pacheco
Medeiros Júnior, João Carlos Rodrigues
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Jul-2013
Licitação pública: análise doutrinária e jurisprudencial acerca da utilização do “carona” no sistema de registro de preços, em face dos princípios da administração pública
Inácio, Joana Francioni
Filó, Maurício da Cunha Savino
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Dez-2013
Licitações públicas e o regime diferenciado de contratação : principais inovações ao procedimento licitatório trazidas pela Lei 12.462/2011
Daros, Helena Beatriz Pacheco
Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
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Jul-2012
O poder de polícia de trânsito: o uso do “bom senso” pelo agente público
Teixeira, Paula do Canto
Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
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