O licenciamento ambiental inserido na política municipal do meio ambiente no município de Içara - SC como efetivador ao princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados
| Título | O licenciamento ambiental inserido na política municipal do meio ambiente no município de Içara - SC como efetivador ao princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados | pt_BR |
| Autor | Silvestre, Ana Paula de Lima | |
| Orientador | Assunção, Aldo Fernando | |
| Resumo / Abstract | O presente estudo tem por objetivo verificar se a Administração Pública do Município de Içara – SC reflete o Princípio da Supremacia do Interesse Público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados. Foram utilizadas para esta finalidade, o método dedutivo com pesquisa bibliográfica (livros, artigos científicos) e pesquisa documental (acórdão, relatórios de órgão ambiental). O estudo inicia-se nos Princípios que norteiam o licenciamento ambiental e o Princípio da Supremacia do Interesse Público na esfera administrativa. Analisa-se também leis complementares, resoluções, normas e competências do meio ambiente e licenciamento ambiental nos níveis federais, estaduais e municipais, bem como acórdão. Após a exposição, foi apresentada a conclusão do estudo, comprovando que a Administração Pública do Município de Içara – SC reflete os Princípios da Supremacia do Interesse Público na proteção ao meio ambiente em relação aos interesses privados. O objetivo foi alcançado através de seu “poder de polícia” administrativa e de seus atos discricionários. | pt_BR |
| Data de publicação | 2016-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Licenciamento ambiental – Içara (SC) | pt_BR |
| Palavras-chave | Interesse público | pt_BR |
| Palavras-chave | Proteção ambiental | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2017-01-31T11:37:26Z | |
| Data de disponibilização | 2017-01-31T11:37:26Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4717 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2016-07 |