União estável homoafetiva : uma análise da (im) possibilidade de conversão em casamento civil à luz da Constituição Federal de 1988
| Título | União estável homoafetiva : uma análise da (im) possibilidade de conversão em casamento civil à luz da Constituição Federal de 1988 | pt_BR |
| Autor | Urbano, Karini | |
| Orientador | Alves, Israel Rocha | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho tem como objetivo verificar a (im) possibilidade de conversão de união estável homoafetiva em casamento civil. Terão como enfoque alguns casos práticos como: a decisão do Supremo Tribunal Federal ocorrida em 2011 que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, a obrigatoriedade das autoridades competentes ao cumprimento da resolução do Conselho Nacional de Justiça em não recusar a habilitação de casamento de casais homoafetivos, observando neste ponto qual a função do Conselho Nacional de Justiça e a força hierárquica de uma resolução dentro do ordenamento jurídico e, o posicionamento da 13ª Promotoria de Justiça do Estado de Santa Catarina no tocante ao casamento de pessoas do mesmo sexo, utilizando como fundamento à letra da Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988, à hierarquia das normas e a limitação da decisão do Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | União homoafetiva | pt_BR |
| Palavras-chave | Casamento | pt_BR |
| Palavras-chave | Igualdade | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-10-21T12:56:00Z | |
| Data de disponibilização | 2015-10-21T12:56:00Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3428 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-12 |