Direito de superfície e seus efeitos jurídicos à luz da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e do Código Civil Brasileiro
| Título | Direito de superfície e seus efeitos jurídicos à luz da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e do Código Civil Brasileiro | pt_BR |
| Autor | Braz, Lucas Marcelo | |
| Orientador | Guinzani, Fabrizio | |
| Resumo / Abstract | O objetivo principal do presente trabalho monográfico é estudar a divergência do Direito de Superfície entre o Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001, e o Código Civil Brasileiro pela analise dos doutrinadores. Nesse sentido, a pesquisa procura um melhor entendimento e conseqüente esclarecimento acerca das divergências do no uso do subsolo e do espaço aéreo, onde o Estatuto da Cidade defende em seu artigo 21 § 1º que o superficiário pode utilizar o solo, subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno por prazo determinado ou indeterminado, divergindo no Código Civil Brasileiro que autoriza o superficiário a utilizar apenas a superfície e por prazo determinado, conforme seu parágrafo único do artigo 1.369. Outro ponto divergente entre as duas legislações é sobre os encargos e tributos, cujo Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 1371 que é de responsabilidade do superficiário todos os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel. No entanto, o Estatuto da Cidade estabelece em seu artigo 21, § 3º, que deve ser de responsabilidade do superficiário apenas os encargos e tributos incidentes proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva do imóvel. Visando atingir tal objetivo, o trabalho foi dividido em três etapas. No primeiro capítulo foi abordado o estudo do Direito de Superfície perante a Constituição Federal Brasileira e a devida função social da propriedade a luz da Carta Magna. No segundo capítulo foi examinada a função dos Direitos Reais e os Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Por fim, no terceiro e último capitulo, foi analisado o conflito de normas entre o Código Civil Brasileiro e o Estatuto da Cidade. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, alicerçado nas normas já existentes no ordenamento jurídico pátrio, sendo utilizado amplo material bibliográfico (doutrinas, artigos e sites da internet) e a pesquisa resultou na divergência entre os artigos 21 a 24 do Estatuto da Cidade e dos artigos 1369 a 1377 do Código Civil. | pt_BR |
| Data de publicação | 2011-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito de superfície | pt_BR |
| Palavras-chave | Código civil brasileiro | pt_BR |
| Palavras-chave | Estatuto da cidade | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2012-06-11T13:19:19Z | |
| Data de disponibilização | 2012-06-11T13:19:19Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/419 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2011-07 |