Adoção consentida: um estudo acerca da divergência da sua aplicabilidade diante do princípio do melhor interesse da criança e adolescente
| Título | Adoção consentida: um estudo acerca da divergência da sua aplicabilidade diante do princípio do melhor interesse da criança e adolescente | pt_BR |
| Autor | Cechinel, Marina | |
| Orientador | Filó, Maurício da Cunha Savino | |
| Resumo / Abstract | Historicamente, foi no Código Penal de 1830 que se determinou que os menores de 14 anos fossem considerados inimputáveis. Devido à falta de casas de correção, os menores eram jogados nas prisões com os adultos em condições miseráveis. Contudo, foi com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que a situação começou a tomar outro direcionamento na sociedade brasileira. Criado em 1990, por meio da Lei nº 8.069/90, o Estatuto visa à proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a estes um desenvolvimento físico, mental, moral e social. De acordo com essa lei, a adoção é uma medida irrevogável e que não pode ser feita por procuração. Atualmente, a adoção no direito brasileiro, é uma realidade que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. O presente estudo teve por objetivo principal analisar se a adoção consentida subsiste no ECA, haja vista a necessidade de inscrição no cadastro nacional de adoção. Sendo assim, em um primeiro momento abordaram-se os princípios que orientam o direito da criança e do adolescente. Em seguida, discorreu-se sobre a adoção, enfatizando seu histórico e conceitos. Por fim, foi apresentada uma explanação a respeito da adoção consentida e sobre a necessidade de prévia inscrição em cadastro de pretendentes. A pesquisa também expôs a posição jurisprudencial dos Tribunais de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, no período de 2005 a 2012, em relação ao tema aqui exposto. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi a pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório e analítico, de modo a tornar o problema mais explícito. Constatou-se que a adoção consentida ou intuitu personae é plenamente legal e possível, desde que tenha por finalidade, buscar sempre o melhor interesse do adotando. | pt_BR |
| Data de publicação | 2015-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Adoção | pt_BR |
| Palavras-chave | Cadastro Nacional de Adoção (CNA) | pt_BR |
| Palavras-chave | Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípio do melhor interesse | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2016-09-29T22:57:19Z | |
| Data de disponibilização | 2016-09-29T22:57:19Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4224 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2015-12 |