Análise dos projetos de lei que dispõe sobre a maioridade no sistema penal brasileiro em face da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
| Título | Análise dos projetos de lei que dispõe sobre a maioridade no sistema penal brasileiro em face da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
| Autor | Mello, Kristian Jefferson | |
| Orientador | Rosa, Leandro Alfredo da | |
| Resumo / Abstract | A presente monografia analisa os projetos de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional, confrontando as correntes doutrinárias e debates atuais, e a conseqüência de seu possível sancionamento, enfocando na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Determina quais as propostas estão em pauta atualmente, sua projectura e fundamentos. Versa sobre a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, com o aumento da pena máxima prevista para internação do adolescente infrator ou a redução da maioridade penal para 16 anos. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Maioridade penal | pt_BR |
| Palavras-chave | Delinqüência juvenil | pt_BR |
| Palavras-chave | Projetos de lei | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-10-21T12:44:38Z | |
| Data de disponibilização | 2013-10-21T12:44:38Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1912 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-07 |