O acordo extrajudicial na reforma trabalhista (artigo 855 – “b” a “e” da CLT) e a autonomia da vontade ante o princípio da indisponibilidade no direito do trabalho: análise jurisprudencial de 2018 a 2019
| Título | O acordo extrajudicial na reforma trabalhista (artigo 855 – “b” a “e” da CLT) e a autonomia da vontade ante o princípio da indisponibilidade no direito do trabalho: análise jurisprudencial de 2018 a 2019 | pt_BR |
| Autor | Berti, João Carlos | |
| Orientador | Santos, Patrícia Farias dos | |
| Resumo / Abstract | A singular relação trabalhista vem nos últimos anos sendo atacada pela própria força legislativa. Fruto disso é a reforma sofrida pela CLT no ano de 2017, pela Lei n. 13.467. Relativizações de direitos ocorreram com a lei que tinha condão protetor ao trabalhador, segurança obtida com as lutas contra o excesso de violações e inexistência de garantias a classe proletária dos séculos passados. É fruto dessa reforma a criação do tópico da jurisdição voluntária, onde acordos extrajudiciais passam a ser permitidos na justiça especializada do trabalho. O objetivo do presente trabalho é analisar como o importante princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas vem sendo aplicado quando o instituto do acordo extrajudicial prima pela autonomia da vontade das partes. Para o trabalho em apreço foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de revistas e periódicos e, face a atualidade do tema, através também de sites de conteúdos e informativos do âmbito jurídico trabalhista, bem como as recentes jurisprudências acerca do tema em apreciação nos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª, 9ª e 12ª região, no período de janeiro de 2018 a novembro de 2019, com as palavras chaves: HOMOLOGAÇÃO – ACORDO - EXTRAJUDICIAL – INDISPONIBILIDADE. Os resultados obtidos demonstram a instabilidade que ainda orbita o novo instituto, havendo por vezes a fundamentação dos órgãos julgadores favoráveis a autonomia das partes e, ora primando pela essência da CLT, na proteção dos direitos do trabalhador pelo princípio da indisponibilidade. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Acordo extrajudicial | pt_BR |
| Palavras-chave | Reforma trabalhista | pt_BR |
| Palavras-chave | Autonomia da vontade | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípio da indisponibilidade | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2020-03-25T18:35:46Z | |
| Data de disponibilização | 2020-03-25T18:35:46Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7564 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-12 |