Fundo da infância e adolescência - fia: um estudo de caso na Prefeitura de Maracajá
| Título | Fundo da infância e adolescência - fia: um estudo de caso na Prefeitura de Maracajá | pt_BR |
| Autor | Pereira, Márcia de Oliveira | |
| Orientador | Brolese, Jonas Scremin | |
| Resumo / Abstract | Esta pesquisa objetiva verificar a garantia de prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas do governo federal. Para tanto, resgata o processo de criação dos novos direitos de crianças e adolescentes, perpassa a discussão da comunidade internacional para a criação da Convenção sobre os Direitos da Criança e resulta em uma legislação nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa legislação reflete os novos direitos das crianças e adolescentes brasileiros como cidadãos e cidadãs, titulares de direitos especiais por sua condição peculiar de desenvolvimento e compõe os critérios de garantia, defesa e promoção de seus direitos humanos com a criação do FIA que assume papel de destaque na estruturação da rede de atendimento que viabiliza a execução de eficientes políticas públicas para a infância e juventude, razão pela qual, uma vez constatado desrespeito aos comandos legais da prioridade absoluta e da destinação privilegiada de recursos quando da elaboração das peças orçamentárias, é preciso traçar estratégias de intervenção capazes de aperfeiçoar a destinação de recursos públicos e empresas. A prioridade absoluta foi estimada a partir de um método de apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) que filtra as políticas orçamentárias voltadas ao público infanto-adolescente, nos termos do ECA, por critérios de exclusividade e direcionamento. Os resultados indicam que, apesar das melhoras recentes em indicadores socioeconômicos e na qualidade de vida da população brasileira, ainda falta um longo caminho para o respeito ao princípio da prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas do governo federal. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Orçamento público | pt_BR |
| Palavras-chave | Finanças públicas | pt_BR |
| Palavras-chave | Políticas públicas | pt_BR |
| Palavras-chave | Assistência à menores | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-08-12T13:40:30Z | |
| Data de disponibilização | 2015-08-12T13:40:30Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3180 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-12 |