Ação de execução e medidas coercitivas: a imposição de meios de coerção para pagamento forçado de títulos inadimplidos, a partir da ação direta de inconstitucionalidade nº 5941
| Título | Ação de execução e medidas coercitivas: a imposição de meios de coerção para pagamento forçado de títulos inadimplidos, a partir da ação direta de inconstitucionalidade nº 5941 | pt_BR |
| Autor | Zimmermann, Julia | |
| Orientador | Custódio, Jean Gilnei | |
| Resumo / Abstract | Trata-se, o presente trabalho, de um estudo realizado a respeito da aplicação de métodos coercitivos instituídos pela Lei 13.105 de 2015, que regulamentou o Novo Código de Processo Civil, em especial seu artigo 139, no qual o legislador possibilitou, a critério do julgador, a aplicação de medidas excepcionais a fim de compelir os demandados em ação judicial a cumprir, forçadamente, as determinações judiciais. A despeito disso, verificou-se a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade destas medidas, sob o argumento de violação do princípio da liberdade e do direito de ir e vir. Assim, por meio deste trabalho, há de ser feito um estudo acerca do tema, e qual a sua repercussão no Supremo Tribunal Federal. A pesquisa será pelo método dedutivo de pesquisa teórica e qualitativa, utilizando-se de material bibliográfico. Far-se-á uma análise acerca dos temas propostos, taiscomo constitucionalidade de lei, princípios constitucionais e legislação infraconstitucional, utilizando-se de dados coletados na ADI 5941 para dar embase à pesquisa. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Ação de execução | pt_BR |
| Palavras-chave | Medidas coercitivas | pt_BR |
| Palavras-chave | Constitucionalidade de artigo de lei | pt_BR |
| Palavras-chave | Ação direta de inconstitucionalidade | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2020-03-25T18:36:29Z | |
| Data de disponibilização | 2020-03-25T18:36:29Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7566 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-12 |