Nepotismo em licitação pública: o parentesco como forma de impedimento á participação em licitação, à luz dos princípios administrativos
| Título | Nepotismo em licitação pública: o parentesco como forma de impedimento á participação em licitação, à luz dos princípios administrativos | pt_BR |
| Autor | Martinello, Jéssica | |
| Orientador | Santos, Patrícia Farias dos | |
| Resumo / Abstract | A presente monografia trata de Nepotismo em Licitação Pública, tendo o parentesco como forma de impedimento a participação em Licitação Pública, com base nos princípios administrativos, aqueles elencados no art. 37 da Constituição Federal e os mesmos encontrados no art. 3 da Lei 8.666/93. O interesse do Estado deve atingir o interesse comum da coletividade. Ao praticar um ato no âmbito da Administração Pública, o administrador público fica sujeito a realizar somente aquilo que a lei determina, e com base nos princípios administrativos, importante destaque aos princípios da moralidade administrativa e impessoalidade capazes de coibir a prática de nepotismo na Licitação Pública. A prática do nepotismo afronta o princípio da moralidade administrativa, bem como, toda a estrutura administrativa do Estado, pelo fato de que o administrador aproveita-se do seu poder para praticar ato contrário ao interesse público, em benefício próprio. | pt_BR |
| Data de publicação | 2015-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Nepotismo | pt_BR |
| Palavras-chave | Licitação pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Agente público | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípios administrativos | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2016-09-29T22:48:39Z | |
| Data de disponibilização | 2016-09-29T22:48:39Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4210 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2015-12 |