A política de prevenção a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, aplicada aos profissionais e organizações contábeis com a vigência da resolução CFC nº 1.445/2013: um estudo de caso em uma organização contábil

Abstract

ResumoA Lei nº 12.683/2012 incluiu os profissionais e organizações contábeis, como agentes obrigados a comunicar ao COAF sobre as operações e propostas de seus clientes, com indícios de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A prática de tais crimes se perpetua no Brasil e no mundo, utilizando-se dos mais variados artifícios a fim de tornar o dinheiro ilícito proveniente de infrações penais em lícito, podendo ser reintegrado a economia, assim como financiar ações terroristas. Tais práticas criminosas causam grandes males, prejudicando a economia e a segurança pública. Os profissionais e organizações contábeis foram estrategicamente incluídos por deterem uma variada gama de informações sobre a gestão das entidades em que atuam, e que levadas ao conhecimento do COAF podem contribuir na prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Em 26 de julho de 2013 foi publicada a Resolução CFC nº 1.445/2013, que definiu os procedimentos a serem observados na política de prevenção aos ilícitos. Porém, muitos profissionais desconhecem a resolução e alguns, mesmo tendo ciência de sua existência, não sabem como proceder em seu cumprimento. O objetivo principal deste trabalho é evidenciar, por meio de um estudo de caso, como os profissionais e organizações contábeis devem proceder com a devida diligência na política de prevenção, em conformidade com as exigências da nova legislação. Cabe salientar que o seu não cumprimento gera penalidades, desde advertência até a cassação da autorização para o exercício da atividade. Os resultados alcançados mostram que apesar do aumento da carga de trabalho e do custo dos serviços prestados, é possível conciliar a política de prevenção às rotinas de trabalho da organização contábil, contribuindo assim, para a defesa da economia e da segurança pública.