O consentimento do cônjuge como condição para realização de laqueadura no Brasil: votação da autonomia sobre o corpo e do direito ao livre planejamento familiar
| Título | O consentimento do cônjuge como condição para realização de laqueadura no Brasil: votação da autonomia sobre o corpo e do direito ao livre planejamento familiar | pt_BR |
| Autor | Leite, Vanessa Cavasotto | |
| Orientador | Borges, Gustavo Silveira | |
| Resumo / Abstract | Este trabalho tem por objetivo analisar a limitação que condiciona a escolha pela laqueadura ao consentimento do cônjuge, submetendo a mulher casada que não deseja mais engravidar à vontade do outro. O tema é relevante pois consiste em considerar as desigualdades nas relações de gênero sobretudo no âmbito familiar, diante da importância da autodeterminação da mulher na sociedade e pelo reconhecimento de seus direitos fundamentais como indivíduo livre, capaz e singular, mesmo sendo parte numa relação conjugal. A opção pela laqueadura, uma escolha que diz respeito à vida particular da mulher como ser humano capaz de tomar decisões e de ser responsável por seus próprios atos, na vigência de sociedade conjugal, não interfere na liberdade do outro. Para que o objetivo deste estudo fosse alcançado, foi desenvolvida uma pesquisa teórica e qualitativa com a revisão de material bibliográfico sobre o tema. Primeiramente, examinam-se o tratamento jurídico do planejamento familiar no Brasil e a laqueadura entre os métodos para evitar uma gravidez indesejada. Também, abordam-se os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, a autonomia reprodutiva na sociedade conjugal, bem como a função dos limites do Estado nessa questão. Por fim, estuda-se o capítulo mais recente deste debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Lei 9.263/96. Conclui-se, ao final da pesquisa, que essa restrição que condiciona a escolha pela laqueadura ao consentimento do cônjuge é absolutamente indevida e contribui para a perpetuação das relações assimétricas. O Estado deve abster-se de intervir na esfera privada e agir no sentido de promover serviços de saúde que incrementem o acesso à educação sexual e reprodutiva. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Laqueadura | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos reprodutivos | pt_BR |
| Palavras-chave | Planejamento familiar | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T23:27:50Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T23:27:50Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6099 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |