Identificação da autoridade coatora no mandado de segurança: a (im)possibilidade do magistrado direcionar o mandado de segurança para a autoridade coatora diferente da determinada pelo impetrante, à luz do princípio da celeridade processual
| Título | Identificação da autoridade coatora no mandado de segurança: a (im)possibilidade do magistrado direcionar o mandado de segurança para a autoridade coatora diferente da determinada pelo impetrante, à luz do princípio da celeridade processual | pt_BR |
| Autor | Corrêa, Lúcia Formentin | |
| Orientador | Filó, Maurício da Cunha Savino | |
| Resumo / Abstract | O mandado de segurança é uma ação que tem por finalidade resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público, o mesmo, trata-se de um remédio constitucional, conforme estabelece a lei nº 12.016/09. Por sua vez, esta monografia tem por objetivo pesquisar sobre a possibilidade de redirecionamento do mandado de segurança em caso deste for direcionado de maneira errônea para a sua autoridade competente. Vale enfatizar que o redirecionamento do mandado de segurança tem correntes divergentes, ou seja, uma defende que o mesmo não deve ser direcionado novamente, alegando que a ação deve ser extinta, observando o artigo 267, inciso VI do CPC. Já a outra vertente consiste em defender que a ação pode ser redirecionada, tendo como base a teoria da encampação. Com isso, a relevância social desta pesquisa está na verificação da possibilidade de economia processual e celeridade, observando a provável aceitação de desviar o mandado de segurança para a autoridade correta e acarretar em uma notável benfeitoria para o impetrante, considerando que o mesmo tem muita pressa, pois, de alguma forma seu direito está sendo lesado. Em linhas gerais, neste trabalho monográfico deu-se ênfase à teoria da encampação, para que o mandado de segurança possa ser sempre que possível redirecionado, sob a luz dos princípios da celeridade e razoabilidade processual. Assim para o desenvolvimento desta monografia o método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, tendo como base pesquisa teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal, e pesquisa jurisprudencial, baseando-se nos tribunais de justiça de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e Paraná. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Mandado de segurança | pt_BR |
| Palavras-chave | Celeridade processual | pt_BR |
| Palavras-chave | Legitimidade passiva | pt_BR |
| Palavras-chave | Execuções (Direito) | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-09-08T18:08:51Z | |
| Data de disponibilização | 2015-09-08T18:08:51Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3363 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-12 |