A nova lei do mandado de segurança e a exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão de liminar
| Título | A nova lei do mandado de segurança e a exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão de liminar | pt_BR |
| Autor | Ascari Júnior, Lorenço | |
| Orientador | Silva Filho, Paulo da | |
| Resumo / Abstract | O objetivo do presente trabalho é analisar se o inciso III, do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009, que faculta a exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão de liminar é inconstitucional, bem como abordar noções propedêuticas acerca do mandado de segurança, identificando as previsões legais existentes no ordenamento jurídico nacional. O método utilizado para a execução deste trabalho foi predominantemente bibliográfico, com consulta ao acervo constante de bibliotecas, aquisição de obras pelo autor e minuciosa pesquisa na internet. No decorrer da elaboração, constatou-se que a nova lei do mandado de segurança vem causando uma série de discussões em todos os meios jurídicos, tanto é, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB propôs junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar, a qual foi autuada sob o nº ADI 4296. Vários aspectos vêm chamando atenção acerca da Lei nº 12.016/09, contudo, defensores afirmam que a nova legislação vai permitir a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pelo mandado de segurança, além de consolidar a jurisprudência dos tribunais. Já os opositores, sustentam que a nova lei é elitista, em especial por facultar a exigência de caução para concessão de medidas liminares. Ao final, a conclusão formada é no sentido de que o artigo da nova lei do mandado de segurança que rege a concessão de medida liminar, não é inconstitucional, visto que a prestação de caução, fiança ou depósito é uma faculdade do juiz, o qual detém capacidade para analisar a questão e verificar a necessidade de exigir garantia do impetrante, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. | pt_BR |
| Data de publicação | 2010 | |
| Tipo | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Mandado de segurança | pt_BR |
| Palavras-chave | Inconstitucionalidade das leis | pt_BR |
| Palavras-chave | Fiança criminal | pt_BR |
| Palavras-chave | Medidas liminares | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada à Diretoria de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de especialista em Prática jurídica e Preparação para a Magistratura Estadual. | pt_BR |
| Data de depósito | 2012-07-24T12:19:16Z | |
| Data de disponibilização | 2012-07-24T12:19:16Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/926 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2010 |