O direito fundamental à informação: um estudo sobre a observância da lei de acesso à informação – lai pelo executivo municipal da região da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense – AMESC
| Título | O direito fundamental à informação: um estudo sobre a observância da lei de acesso à informação – lai pelo executivo municipal da região da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense – AMESC | pt_BR |
| Autor | Santos, Fernando Trichês dos | |
| Orientador | Bernardes, Marciele Berger | |
| Resumo / Abstract | O desenvolvimento da sociedade da informação com surgimento das Tecnologias da Informação e da Comunicação – TICs trouxeram novos paradigmas e profundas alterações no âmbito social, econômico e cultural. Com isso surgiram novos caminhos para se legitimar o acesso à informação no Brasil, possibilitando teoricamente o que seria uma otimização da prestação informações, serviços e participação popular. Ocorre que com todo o aparato tecnológico e legislativo existente que tratam do acesso à informação ainda não tem sido o suficiente, colocando teoria e prática em desconformidade necessitando de um aprimoramento eficaz. O presente trabalho tem por objetivo verificar a maturidade na prestação dos serviços e na participação popular através do uso das TICs pelo Ente Público, em especial, os Executivos dos Municípios da AMESC. Para a elaboração desde estudo, além de técnica de pesquisa baseada em revisão bibliográfica e método dedutivo, aplicou-se formulário em pesquisa do tipo quali-quantitativa afim de confrontar as informações entre a teoria e a prática adotada pelo ente público, o referido formulário analisou o níveis de democracia digital existentes nos sítios governamentais, chegando a conclusão que existe um certo distanciamento na participação popular e deficiência na prestação de informações, indicando que uma possível solução seria a fiscalização interna, sem deixar de considerar o controle social que instiga o controle externo, sendo a realização de políticas públicas um caminho para se aprimorar o cumprimento das legislações de acesso à informação. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Sociedade da informação | pt_BR |
| Palavras-chave | Tecnologias da informação e comunicação | pt_BR |
| Palavras-chave | Acesso à informação | pt_BR |
| Palavras-chave | Democracia digital | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-09-08T17:58:56Z | |
| Data de disponibilização | 2015-09-08T17:58:56Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3345 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-12 |