Lei de improbidade administrativa: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da indisponibilidade de bens e os requisitos necessários para a sua decretação
| Título | Lei de improbidade administrativa: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da indisponibilidade de bens e os requisitos necessários para a sua decretação | pt_BR |
| Autor | Lima, Ana Julia de | |
| Orientador | Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e | |
| Resumo / Abstract | O presente estudo tem como objetivo principal analisar os requisitos necessários, apontados pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a decretação da indisponibilidade de bens na Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. A pesquisa resultou em três capítulos elaborados pelo método de abordagem dedutivo e pelas técnicas de pesquisa qualitativa, teórica, bibliográfica e descritiva, por meio de consulta em doutrinas aclamadas, na legislação vigente e jurisprudência dominante. O primeiro capítulo abordou o regime jurídico da Administração Pública, com enfoque em seus princípios, conceitos e natureza jurídica. Em seguida, o segundo capítulo fez um estudo sobre o regime jurídico da defesa da probidade administrativa, por meio de seu conceito, classificação dos seus atos e suas sanções. Por fim, o terceiro capítulo analisou os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. O estudo trouxe a conclusão de que o requisito periculum in mora é presumido e o requisito fumus boni iuris deve ter sua verossimilhança comprovada nos autos para decretação da indisponibilidade de bens. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Improbidade administrativa | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 | pt_BR |
| Palavras-chave | Indisponibilidade de bens | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-10-17T16:15:53Z | |
| Data de disponibilização | 2013-10-17T16:15:53Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1875 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-07 |