Ônus da prova: o enriquecimento ilícito dos acusados de improbidade em relação à conduta descrita no Art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/92
| Título | Ônus da prova: o enriquecimento ilícito dos acusados de improbidade em relação à conduta descrita no Art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/92 | pt_BR |
| Autor | Silveira, Anita Pereira da | |
| Orientador | Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho tem como objeto a análise de correntes doutrinárias divergentes que envolvem o ônus probatório nas ações de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, especificamente a conduta descrita no inciso VII do art. 9º da Lei 8.429/1992. O método de pesquisa escolhido para fundamentação será o dedutivo, consistente basicamente na leitura e análise de leis, jurisprudência, doutrinas, artigos. Trata-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa, objetivando explorar e compreender o assunto em destaque. Para atingir o cerne do estudo, necessário o desdobramento dos princípios constitucionais da Administração Pública, basilares do Direito Administrativo; a evolução histórica da improbidade no Brasil, culminante na Lei n. 8.429/1992; a constitucionalização do processo, bem como o tratamento da prova à luz do processo civil brasileiro; e, por fim, após as necessárias contextualizações, o estudo do ônus da prova sob o enriquecimento ilícito dos acusados de improbidade administrativa, buscando a melhor interpretação da lei possível, alinhada aos preceitos constitucionais. | pt_BR |
| Data de publicação | 2016-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Improbidade administrativa | pt_BR |
| Palavras-chave | Ônus da prova | pt_BR |
| Palavras-chave | Enriquecimento ilícito | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2017-01-31T11:40:25Z | |
| Data de disponibilização | 2017-01-31T11:40:25Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4720 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2016-07 |