Medida de segurança e a lei da reforma psiquiátrica: análise do direito a saúde da pessoa com transtorno mental autora de ilícito penal
| Título | Medida de segurança e a lei da reforma psiquiátrica: análise do direito a saúde da pessoa com transtorno mental autora de ilícito penal | pt_BR |
| Autor | Luca, Isabela da Silva De | |
| Orientador | Cortina, Mônica Ovinski de Camargo | |
| Resumo / Abstract | A saúde brasileira há décadas vem passando por diversas fases e é um dos assuntos mais comentados principalmente na questão política do país. Esse trabalho então teve por objetivo entender o histórico dos direitos das pessoas com transtornos mentais no ordenamento jurídico brasileiro e o impacto da Reforma Psiquiátrica, que ocorreu em 2001, sobre o cumprimento da medida de segurança de internação. Até a Lei 10.216/2001 entrar em vigor as influências pela forma de execução da medida de segurança impactava, sobretudo no sistema social da população carcerária. Com a expansão das políticas públicas ressaltaram-se os direitos humanos e a força de inclusão e ressocialização das pessoas autoras de ilícitos penais e que sofriam de transtornos mentais. O tempo estabelecido pelo Código Penal variou a cada caso, uma vez que, as Medidas de Seguranças só terminavam quando cessaram a periculosidade do agente, sendo assim a perpetuidade da Medida de Segurança alcançou claramente aos inimputáveis. As políticas públicas dentro desse contexto serviram para o desenvolvimento da sociedade como um todo. A importância social do tema trouxe reflexões acerca das medidas aplicadas de segurança e o prazo indeterminado, onde desrespeita a determinação constitucional e, sobretudo as decisões do Supremo Tribunal Federal, sendo a Lei da Reforma Psiquiátrica omissa quanto às condições e prazos das Medidas de Segurança. A pesquisa referente as decisões do STF se deram a partir da coletânea das decisões mais importantes e decisivas, que é lançada a cada ano. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Medidas de segurança | pt_BR |
| Palavras-chave | Reforma psiquiátrica | pt_BR |
| Palavras-chave | Saúde mental | pt_BR |
| Palavras-chave | Manicômio judiciário | pt_BR |
| Palavras-chave | Agente inimputável | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2020-03-25T18:33:50Z | |
| Data de disponibilização | 2020-03-25T18:33:50Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7560 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-12 |