O direito ao aborto como um direito reprodutivo e a inconstitucionalidade da criminalização do aborto: uma análise sob a ótica da Constituição Federal de 1988, Conferência do Cairo e de Pequim
| Título | O direito ao aborto como um direito reprodutivo e a inconstitucionalidade da criminalização do aborto: uma análise sob a ótica da Constituição Federal de 1988, Conferência do Cairo e de Pequim | pt_BR |
| Autor | Camargo, Giorgia Jessica Marcilio | |
| Orientador | Coelho, Fernando Nagib Marcos | |
| Resumo / Abstract | O presente estudo é dirigido a demonstrar que o direito ao aborto, inerente as mulheres, equivale a direitos reprodutivos regulamentados por normas internacionais, das quais terão maior destaque à Conferência do Cairo e de Pequim. Para tanto, o presente trabalho limitar-se-á, no primeiro capítulo, a discorrer sobre os conceitos de aborto, sob a ótica jurídica, os conceitos de direitos reprodutivos e sexuais e a legislação internacional de proteção aos direitos das mulheres, com maior ênfase na Conferência do Cairo e de Pequim. No segundo capítulo, será tratado sobre a desigualdade de gênero como determinante nas questões de políticas públicas direcionadas as mulheres e, discorrendo brevemente, sobre o histórico da desigualdade de gênero como fator para inviabilizar a aplicação dos direitos humanos das mulheres. Finalizando, no terceiro capítulo será destaque o aborto sobre a perspectiva de direitos humanos. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Aborto | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos reprodutivos | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos sexuais | pt_BR |
| Palavras-chave | Desigualdade de gênero | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-10-21T11:21:14Z | |
| Data de disponibilização | 2013-10-21T11:21:14Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1897 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-07 |