Hipóteses caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do Estado em razão de verbas trabalhistas inadimplidas por particular em contrato de terceirização no âmbito da administração pública
| Título | Hipóteses caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do Estado em razão de verbas trabalhistas inadimplidas por particular em contrato de terceirização no âmbito da administração pública | pt_BR |
| Autor | Sartor, Valdete Cardoso Cichella | |
| Orientador | Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e | |
| Resumo / Abstract | Tendo em vista a crescente demanda judicial acerca da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora do serviço, o elevado índice de terceirizados contratados pela Administração Pública e a ampla inadimplência de encargos trabalhistas pelas empresas prestadores de serviço, é que o presente trabalho, partindo dessas questões, segue uma sequência lógica de assuntos relevantes ao entendimento da responsabilidade subsidiária do Estado e a atuação da Administração Pública nos contratos por ela firmados. A pesquisa se justifica pela discussão em torno do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e a súmula nº 331 do TST, que muito embora o STF já tenha decidido sobre a questão, a contenda está longe de terminar, já que inexiste lei que regulamente a responsabilidade subsidiária do Estado por débitos trabalhistas inadimplidos por particular em contrato de terceirização. Dessa forma, o trabalho em tela consiste num estudo sistemático de conceitos e teorias, com base em leis, doutrinas e jurisprudências, na busca pelos requisitos ensejadores da responsabilidade subsidiária do Estado que se funda no dever fiscalizador do Ente Público. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade subsidiária | pt_BR |
| Palavras-chave | Administração pública | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-10-21T11:52:19Z | |
| Data de disponibilização | 2013-10-21T11:52:19Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1903 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-07 |