Toque de acolher ou de recolher? uma análise sobre as portarias judiciais que fixam limite de horário para crianças e adolescentes permanecerem nas ruas desacompanhadas dos pais ou responsáveis
| Título | Toque de acolher ou de recolher? uma análise sobre as portarias judiciais que fixam limite de horário para crianças e adolescentes permanecerem nas ruas desacompanhadas dos pais ou responsáveis | pt_BR |
| Autor | Bitencourt, Daniela Colle | |
| Orientador | Souza, Ismael Francisco de | |
| Resumo / Abstract | A mídia tem veiculado constantemente que juízes, de diversas cidades brasileiras, estão instituindo portarias judiciais, que fixam limite de horário para crianças e adolescentes, permanecerem nas ruas, desacompanhados dos pais ou dos responsáveis. Os críticos denominam-na de “toque de recolher”; já os defensores de “toque de acolher”, sob o argumento de que tais medidas visam proteger a criança e o adolescente, bem como afastá-los dos males que os circundam nas ruas, tais como, da prática de ato infracional, do consumo de drogas lícitas e ilícitas, do ingresso na prostituição, dentre outros. Ocorre que essas medidas têm suscitado inúmeras discussões, porquanto a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente adotaram a Teoria da Proteção Integral, a qual considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e consagra a eles todos os direitos inerentes à pessoa humana, dentre os quais, o direito à liberdade de ir, vir e permanecer. O presente trabalho, então, pretende analisar as referidas portarias judiciais, sob a ótica da constitucionalidade e da legalidade, bem como a repercussão que esses atos provocam na órbita dos direitos das crianças e dos adolescentes, com ênfase ao direito de locomoção. O método de abordagem adotado na elaboração do trabalho foi dedutivo e a técnica de pesquisa foi bibliográfica, com recurso ao texto da lei. | pt_BR |
| Data de publicação | 2011 | |
| Tipo | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Doutrina da proteção integral | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos das crianças | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos dos adolescentes | pt_BR |
| Palavras-chave | Portarias judiciais | pt_BR |
| Palavras-chave | Toque de recolher | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada à Diretoria de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de especialista em Prática jurídica e Preparação para a Magistratura Estadual. | pt_BR |
| Data de depósito | 2012-07-24T12:17:51Z | |
| Data de disponibilização | 2012-07-24T12:17:51Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/919 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2011 |