A compensação ambiental em unidades de conservação prevista na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
| Título | A compensação ambiental em unidades de conservação prevista na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) | pt_BR |
| Autor | Demetrio, Saionara Emidio | |
| Orientador | Assunção, Aldo Fernando | |
| Resumo / Abstract | As constantes influências negativas do ser humano no meio ambiente fez com que houvesse perdas incontáveis dos recursos naturais e de sua biodiversidade. Deste modo, com o objetivo de preservar as espécies ainda existentes no ecossistema, a Constituição Federal de 1998 garantiu a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), intimando o Estado a instituir medidas que garantisse às presentes gerações usufruir dos recursos ambientais de forma sustentável, sem prejudicar as necessidades básicas das futuras gerações. Seguindo esta determinação o legislador brasileiro impôs ao Estado o dever de criar Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, promulgando a Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação, prevendo no §1º do art. 36, o Instituto da Compensação Ambiental. É importante frisar que é este artigo que vai estabelecer os recursos necessários para a criação, implantação e manutenção das Unidades de Conservação. Neste viés, a presente monografia apresentou-se em três capítulos, sendo abordados no primeiro capítulo o conceito e os princípios do Direito Ambiental com enfoque apenas ao tema estudado. No capítulo segundo, tratou-se da Compensação Ambiental da Lei do SNUC e sua característica jurídica, conceituando meio ambiente, recursos ambientais, as unidades de conservação, a forma de compensação ambiental, a Câmara Federal de Compensação Ambiental que é o órgão que administra os recursos oriundos da compensação ambiental. Buscou-se analisar as três linhas de pensamento sobre a Natureza Jurídica do SNUC,a ADI nº 3.378/DF e as finalidades do Decreto nº 6.848. No capítulo terceiro, analisou-se as decisões dos tribunais ao determinar que o Poder Público e o empreendedor invoquem os princípios pertinentes a compensação ambiental do SNUC, para atuar durante todo o processo de implantação e manutenção do empreendimento, determinando assim arrecadação dos recursos necessários para criação das unidades de conservação, de modo a preservar amostras dos recursos ambientais necessários para permitir a existência de todas as formas de vida em um ambiente ecologicamente equilibrado. Diante do exposto, o objetivo deste trabalho foi fazer uma breve análise da compensação ambiental em unidades de conservação previstas na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. Quanto ao método empregada neste trabalho constitui em pesquisa bibliográfica perante a doutrina e a jurisprudência. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Meio ambiente | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito ambiental | pt_BR |
| Palavras-chave | Compensação ambiental | pt_BR |
| Palavras-chave | Unidades de Conservação | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípios ambientais | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T23:04:56Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T23:04:56Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6094 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |