A jornada de trabalho e o exame toxicológico obrigatório na Lei n° 13.103/15: um estudo a luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proteção
| Título | A jornada de trabalho e o exame toxicológico obrigatório na Lei n° 13.103/15: um estudo a luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proteção | pt_BR |
| Autor | Miguel, Alberto Elias | |
| Orientador | Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio | |
| Resumo / Abstract | O presente estudo tem como escopo, analisar a jornada de trabalho e a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas profissionais a luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proteção. O trabalho para uma melhor análise, foi dividido em três capítulos, respectivamente: a) um estudo sobre os princípios de proteção ao trabalhador na legislação brasileira; b) um estudo sobre motorista profissional: evolução histórica e exposição da legislação pertinente; c) um estudo acerca da obrigação do exame toxicológico para motoristas profissionais: alterações na legislação, estatísticas. O problema central do estudo está em relacionar a jornada de trabalho, a exigência do exame toxicológico, o objetivo do mesmo, com os princípios de proteção ao trabalhador. Na presente monografia utilizou-se a Lei Maior e legislações esparsas. Quanto aos resultados da pesquisa realizada, foi possível demonstrar que a obrigatoriedade do exame toxicológico não alcança seu objetivo de forma integral diante da jornada de trabalho exercida, além de gerar diversos conflitos. Neste contexto, conclui-se que devido aos pontos conflitantes e ausência de comprovada eficácia, esta obrigação não cumpre com o seu propósito. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Jornada de trabalho | pt_BR |
| Palavras-chave | Exame toxicológico | pt_BR |
| Palavras-chave | Dignidade humana | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T20:24:25Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T20:24:25Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6007 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |