A competência municipal para licenciamento ambiental
| Título | A competência municipal para licenciamento ambiental | pt_BR |
| Autor | Portinho, Luiz Henrique | |
| Orientador | Aléssio, Maicon Henrique | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho aborda a competência do licenciamento ambiental com ênfase na esfera municipal. Citamos os princípios relativos ao meio ambiente, as responsabilidades em matéria ambiental e as competências dos entes federativos. Demonstra os estudos doutrinários acerca do tema, enfatizando as divergências no que tange a competência dos municípios em legislar sobre a licença ambiental. Existem aspectos polêmicos no que se refere às competências para o licenciamento ambiental, especialmente no que tange as alegações de inconstitucionalidade da Resolução 237/97 do CONAMA que atribui competência aos municípios para o licenciamento ambiental. Comenta as legislações pertinentes ao assunto e uma análise da Lei Complementar 140/11. Por conseguinte, aponta a problemática da discussão a cerca da eficácia jurídica do licenciamento ambiental com relação aos entes da federação com vistas a criar segurança jurídica. Sendo assim, mostra-se fundamental a importância de regulamentar e definir o órgão ambiental competente para licenciar e fiscalizar empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de degradação ambiental, uma vez que o licenciamento ambiental é a principal ferramenta que a sociedade tem para controlar a manutenção da qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado com a saúde pública e com boa qualidade de vida para a população. A metodologia utilizada para a presente monografia concentra-se no método dedutivo. Isto, através de pesquisas bibliográficas consistente em livros, artigos científicos, jurisprudências e legislação pátria. | pt_BR |
| Data de publicação | 2012-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Licenças ambientais | pt_BR |
| Palavras-chave | Administração pública | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2013-04-27T13:40:17Z | |
| Data de disponibilização | 2013-04-27T13:40:17Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1644 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2012-12 |