Mulheres na Polícia Militar de Santa Catarina: estudo sobre as restrições de acesso das mulheres nos concursos públicos sob enfoque da equidade de gênero
| Título | Mulheres na Polícia Militar de Santa Catarina: estudo sobre as restrições de acesso das mulheres nos concursos públicos sob enfoque da equidade de gênero | pt_BR |
| Autor | Timm, Daniela Liara | |
| Coorientador | Cortina, Monica Ovinski de Camargo | |
| Resumo / Abstract | Este trabalho monográfico teve como objetivo analisar a desigualdade de gênero nas instituições militares, com ênfase na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, à luz da Constituição Federal de 1988 e da interpretação do Supremo Tribunal Federal, especialmente na decisão proferida na ADI 7481/SC. Para cumprir com esse objetivo, a pesquisa se dividiu em três capítulos. No primeiro capítulo tratou-se da equidade de gênero como direito humano das mulheres, como parte do princípio da igualdade. No segundo capítulo examinou-se o surgimento da Polícia Militar e as barreiras enfrentadas pelas mulheres para o ingresso nas carreiras desta polícia. Já no terceiro analisou-se se a Lei Complementar nº 587/2013 impôs restrições injustificadas ao ingresso feminino nas carreiras da Polícia Militar do estado de Santa Catarina, a partir do estudo da ADI 7481/SC, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A metodologia usada para o presente trabalho foi o método dedutivo, em pesquisa de tipo qualitativa e teórica. Para tanto, foi empregada a técnica de pesquisa bibliográfica por meio da consulta de teses, dissertações, artigos científicos, livros e normas jurídicas. Os resultados obtidos apontam que as restrições de acesso às mulheres em concursos públicos de ingresso na Polícia Militar do estado de Santa Catarina representam uma violação à equidade de gênero, garantida pela Constituição Federal de 1988. | pt_BR |
| Data de publicação | 2025-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Equidade de gênero | pt_BR |
| Palavras-chave | Polícia Militar | pt_BR |
| Palavras-chave | Concursos públicos | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2025-08-16T00:17:39Z | |
| Data de disponibilização | 2025-08-16T00:17:39Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/11929 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2025-07 |