O manual de políticas e procedimentos operacionais de prevenção contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo aplicado às empresas de fomento mercantil: uma proposta acadêmica

Abstract

ResumoAs empresas de fomento estão atualmente consolidadas no mercado brasileiro. Trata-se de uma atividade muito importante para a economia por trabalhar com a liberação de crédito às pequenas e médias empresas e muitas vezes sendo a solução financeira em eventuais crises ou problemas inesperados. O presente estudo abrange a vigoração da Lei nº 12.683 de 09 de julho de 2012 que altera dispositivos da Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998, cujos conteúdos são disposições sobre o crime de lavagem de dinheiro. A lei versa sobre as factorings, dentre outras atividades da economia, e tem o objetivo de tornar mais eficiente o combate ao referido crime, aplicando medidas preventivas às empresas, para que as mesmas ajam como fiscalizadoras e não permitam que seus negócios sejam uma passagem do dinheiro sujo para a economia. Para que sejam aplicadas essas medidas preventivas é necessária a criação de novos procedimentos operacionais no dia a dia das empresas, na forma de um manual, com base na resolução do COAF nº 21 de 20 de dezembro de 2012, norma que regulamenta a lei em questão e inclui disposições sobre a prevenção contra o financiamento do terrorismo. Estes procedimentos precisam encaixar-se nos controles internos diários das empresas de fomento, de forma eficiente e sem alterar a qualidade dos serviços já prestados. Para isso é necessário o auxílio do contador, em sua função de contador gerencial que possui responsabilidades sociais e profissionais sobre os rumos da organização, sobre o futuro e a exposição a riscos. O objetivo principal desta pesquisa é identificar como devem ser elaborados os procedimentos que farão fazer parte do manual de políticas de prevenção contra a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo aplicado às empresas de fomento mercantil, com base na legislação em vigor. Para isso foi preciso evidenciar o conteúdo da nova legislação com relação às factorings; descrever a melhor forma de colocar em prática a nova legislação; e verificar os aspectos a serem considerados na elaboração do manual. Trata-se, portanto, de uma pesquisa qualitativa, quanto à abordagem do problema; quanto aos objetivos, é uma pesquisa explicativa; e quanto aos procedimentos é uma pesquisa bibliográfica e documental. Com base nesta pesquisa elaborou-se um modelo de manual de procedimentos que se enquadra da melhor forma nas atividades de fomento mercantil, atendendo aos aspectos legais e operacionais e à praticidade de sua utilização. Os resultados alcançados mostram que foi possível realizar o manual de acordo com os parâmetros propostos, e que o mesmo pode ser implantado nas empresas de fomento de maneira prática e eficaz, evitando os riscos e as penalizações legais. Concluindo o estudo, foi possível compreender que os controles internos de uma organização são deveres da administração da empresa juntamente com os profissionais da contabilidade, pois, ambos têm objetivos similares perante a empresa: o de prosperar nos negócios e realizar a gestão operacional da melhor forma possível, para evitar prejuízos e gerar informações contábeis e gerenciais confiáveis.