Política de regularização fundiária urbana e os aspectos jurídicos de loteamentos irregulares e clandestinos no parcelamento do solode Santa Catarina de acordo com o princípio da função social da propriedade
| Título | Política de regularização fundiária urbana e os aspectos jurídicos de loteamentos irregulares e clandestinos no parcelamento do solode Santa Catarina de acordo com o princípio da função social da propriedade | pt_BR |
| Autor | Guidi, Tayná Virtuoso | |
| Orientador | Custódio, Jean Gilnei | |
| Resumo / Abstract | O presente estudo apresenta a análise do direito à propriedade e o direito à moradia, sua função social na política de regularização fundiária urbana, observando a insegurança jurídica desta população, na sua grande maioria hipossuficientes, e os aspectos jurídicos de loteamentos irregulares e clandestinos no parcelamento de solo de Santa Catarina, com o foco na lei nº 13.465/2017. Diante disso, a pesquisa foi realizada pelo método dedutivo, em pesquisas de tipo qualitativa e teórica, empregada a técnica de pesquisa bibliográfica por meio de teses, dissertações, artigos científicos, livros, normas jurídicas e análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No desenvolvimento da pesquisa, analisou-se pontos positivos e negativos referente às políticas públicas com o foco na regularização dos núcleos urbanos consolidados, frente com a desigualdade social gerada na sociedade. Na conclusão, a pesquisa pontua o poder e dever do Município, por meio da importância da fiscalização dos loteamentos, com o devido planejamento urbano das cidades, tendo o fim de existir mais cidades desenvolvidas e direitos fundamentais respeitados para o futuro do nosso país. | pt_BR |
| Data de publicação | 2024-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Regularização fundiária | pt_BR |
| Palavras-chave | Políticas públicas | pt_BR |
| Palavras-chave | Loteamento | pt_BR |
| Palavras-chave | Núcleo urbano | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de Bacharel, no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2024-04-22T17:25:34Z | |
| Data de disponibilização | 2024-04-22T17:25:34Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/10771 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2024-07 |