Da (im)possibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de sentença penal: uma análise do HC 126.292 do Supremo Tribunal Federal sob o enfoque da presunção da inocência
| Título | Da (im)possibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de sentença penal: uma análise do HC 126.292 do Supremo Tribunal Federal sob o enfoque da presunção da inocência | pt_BR |
| Autor | Gava, Ana Paula | |
| Orientador | Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas | |
| Resumo / Abstract | A execução provisória da pena é o conteúdo base de estudo da presente monografia. A partir do entendimento de que independente de ser ou não responsável por quaisquer atos ilícitos, todo civil é detentor de direitos constitucionais irrevogáveis e invioláveis e tem todo o direito gozá-los. Cabe ao Estado comprovar a sua autoria e materialidade acerca do crime, atribuindo ao cidadão, na qualidade de agente infrator, uma sanção. Todavia, à luz do princípio constitucional da presunção da inocência, ninguém poderá ser preso antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a não ser por conta de um flagrante de delito ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente, ou ainda, em decorrência de prisão cautelar. Entretanto, em que pese a presunção da inocência estar inscrita na Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal admitiu a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de sentença, através da decisão do Habeas Corpus 126.292, objeto de análise do presente trabalho, conforme será demonstrado, a metodologia de pesquisa utilizada se vale do método de pesquisa dedutivo, balizado por pesquisa bibliográfica. | pt_BR |
| Data de publicação | 2017-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Constituição Federal | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos fundamentais | pt_BR |
| Palavras-chave | Presunção da inocência | pt_BR |
| Palavras-chave | Execução da pena | pt_BR |
| Palavras-chave | Culpabilidade | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-08-24T20:27:39Z | |
| Data de disponibilização | 2018-08-24T20:27:39Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6013 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2017-12 |