Reabandono: a responsabilidade civil do estado pela devolução do filho/a adotivo/a diante dos princípios do melhor interesse e proteção integral
| Título | Reabandono: a responsabilidade civil do estado pela devolução do filho/a adotivo/a diante dos princípios do melhor interesse e proteção integral | pt_BR |
| Autor | Devéscovi, Mariana Carneiro | |
| Orientador | Moro, Rosangela Del | |
| Resumo / Abstract | O tema proposto tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado em face do reabandono do filho(a) adotivo(a), devolvendo-o ao acolhimento institucional. Assim, foram analisados os procedimentos legais do processo de adoção, a responsabilidade civil adotada pelo Estado brasileiro, os danos causados a criança/adolescente em decorrência da devolução ao acolhimento institucional, bem como a possível reparação estatal pelos danos sofridos, em consonância com os princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança e adolescente. Para o presente estudo foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica, qualitativa com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, teses, dissertações. Com base nos estudos efetuados conclui-se que a prestação de serviços do Estado é indispensável para o processo de adoção, e relacionando esta prestação de serviços com a responsabilidade objetiva do Estado, havendo uma má execução estatal nas etapas que lhe são designadas pode haver a responsabilização do Estado pelo reabandono. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade civil do Estado | pt_BR |
| Palavras-chave | Adoção | pt_BR |
| Palavras-chave | Reabandono | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípio do melhor interesse | pt_BR |
| Palavras-chave | Proteção integral | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-09-24T01:20:57Z | |
| Data de disponibilização | 2019-09-24T01:20:57Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7116 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-07 |