Uma análise da restrição de acesso e de compartilhamento de dados na internet em razão dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sob a luz do direito fundamental de liberdade de expressão e informação
| Título | Uma análise da restrição de acesso e de compartilhamento de dados na internet em razão dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sob a luz do direito fundamental de liberdade de expressão e informação | pt_BR |
| Autor | Rocha, Gustavo Scarduelli da | |
| Orientador | Engelmann Filho, Alfredo | |
| Resumo / Abstract | A disseminação dos meios de comunicação permitiu o acesso facilitado à internet. Essa disseminação expressiva do uso da rede de computadores proporcionou aos criminosos mais uma ferramenta para a prática de crime. Em virtude da prática delituosa surgiram questionamentos a cerca da tipificação das condutas criminosas no meio virtual para impor sanções coercitivas aos cibernéticos, sem classificar como crimes as práticas habituais, não violando Direito Fundamental de Liberdade de Expressão e Informação. O Código Penal Brasileiro não abrange punição para tais crimes. Contudo, a necessidade de punir as práticas criminosas na rede trouxe consigo a indispensabilidade de uma reformulação do Código Penal. Foram apresentados na Câmara alguns projetos de lei para tentar tipificar as condutas delituosas. O Direito Digital é um novo ramo do direito que se propõe a estudar os aspectos jurídicos do uso de computador das tecnologias da informação e comunicação, visando regulamentar as relações sociais decorrentes no mundo virtual. O presente trabalho tem como princípio discorrer a cerca dos projetos que tramitam na Câmara. Para isto, foi realizado um estudo sobre os mesmos, demonstrando claramente a importância e a necessidade de normas jurídicas para a resolução dos conflitos que dizem respeito ao Direito Digital. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito digital | pt_BR |
| Palavras-chave | Liberdade de expressão | pt_BR |
| Palavras-chave | Liberdade de informação | pt_BR |
| Palavras-chave | Norma jurídica | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-10-22T16:40:38Z | |
| Data de disponibilização | 2015-10-22T16:40:38Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3438 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-12 |