A compensação de débitos tributários : uma análise da utilização de créditos consubstanciados em precatórios
| Título | A compensação de débitos tributários : uma análise da utilização de créditos consubstanciados em precatórios | pt_BR |
| Autor | Salvaro, Danilo Comin | |
| Orientador | Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio | |
| Resumo / Abstract | O Estado necessita obter recursos materiais a fim de manter sua estrutura, e o faz por intermédio dos tributos. O Estado também pode ser devedor do cidadão. A Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de pagamentos para os débitos do Estado, denominado precatório, visando garantir a isonomia entre os credores. Contudo, a prática demonstra que nem sempre que o contribuinte é credor do ente estatal, o respectivo precatório detém poder liberatório para o pagamento de tributos. O presente estudo tem como objetivo estudar as consequências jurídicas entre o contribuinte e o Estado, utilizando-se de abordagem doutrinária e pesquisa jurisprudencial. Vê-se que, muito embora haja previsão constitucional garantindo a compensação tributária, persiste o entendimento jurisprudencial vedando a utilização do instituto, sob o argumento da ausência de legislação específica. | pt_BR |
| Data de publicação | 2013-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Tributos | pt_BR |
| Palavras-chave | Créditos | pt_BR |
| Palavras-chave | Precatório | pt_BR |
| Palavras-chave | Compensação (Direito) | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-10-19T11:45:30Z | |
| Data de disponibilização | 2015-10-19T11:45:30Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3411 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2013-12 |