A (i) legalidade do cadastro de reserva a luz do entendimento jurisprudencial pátrio

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TítuloA (i) legalidade do cadastro de reserva a luz do entendimento jurisprudencial pátriopt_BR
AutorCustódio Júnior, Ederaldo de Souza
OrientadorSilva, Marcos Monteiro da
Resumo / AbstractO presente trabalho visa analisar a (i) ilegalidade do cadastro de reserva a luz do entendimento jurisprudencial pátrio. O método utilizado no desenvolvimento deste trabalho foi à pesquisa bibliográfica sobre concurso público, origem e evolução a luz das constituições, os princípios constitucionais que norteiam o concurso público e o cadastro de reserva de vagas. A pesquisa pautou-se em julgados nos tribunais brasileiros, almejando buscar a divergência existente entre estes órgãos. Como resultado, constatou-se que a realização de concurso público está vinculada ao artigo 37, II da Constituição Federal e que o cadastro de reserva ainda não está regido por lei. Esse procedimento deve seguir os princípios constitucionais e administrativos. Concluí-se que a Constituição Federal não permite a realização de concursos sem a prévia existência de vagas.pt_BR
Data de publicação2013
TipoMonografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensupt_BR
Idiomapt_BRpt_BR
Palavras-chaveConcurso públicopt_BR
Palavras-chaveLegalidade (Direito)pt_BR
Palavras-chaveCadastro de reservapt_BR
DescriçãoMonografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense-UNESC, para a obtenção do título de especialista em Prática Jurídica e Preparação para a Magistratura Estadual.pt_BR
Data de depósito2014-05-28T17:39:20Z
Data de disponibilização2014-05-28T17:39:20Z
URIhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/2379
Cobertura espacialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
Data de criação2013

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