A possibilidade de prática de penhoras pela fazenda pública em face de empresas em recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
| Título | A possibilidade de prática de penhoras pela fazenda pública em face de empresas em recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
| Autor | Costa, Henrique Moreira de | |
| Orientador | Cardoso, Moisés Nunes | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho analisa a divergência do STJ sobre a possibilidade da prática de atos judiciais que implicam constrição de patrimônio em execuções fiscais, reguladas pela Lei n. 6.830/1980, quando o processo tem como alvo empresa em recuperação judicial. Foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com o uso de material bibliográfico diversificado em livros, artigos em periódicos, teses e dissertações, bem como utilizando a legislação brasileira. Foi encontrado que o princípio da preservação da empresa e a lei estão em conflito. Também, concluiu-se que os privilégios atribuídos ao crédito tributário e o fato de que este não é submetido ao processo de recuperação judicial fazem a pretendida recuperação inviável, fazendo-se necessárias alterações na lei para solucionar o problema. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Execução fiscal | pt_BR |
| Palavras-chave | Recuperação judicial | pt_BR |
| Palavras-chave | Atos constritivos | pt_BR |
| Palavras-chave | Preservação da empresa | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2020-03-25T18:33:22Z | |
| Data de disponibilização | 2020-03-25T18:33:22Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7559 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-12 |