O descumprimento de medida protetiva de urgência no ambito da Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Um estudo sobre a Lei 13.641/18 e o entendimento do STJ (Superior Tribual de Justiça) e os Tribunais Estaduais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul
| Título | O descumprimento de medida protetiva de urgência no ambito da Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Um estudo sobre a Lei 13.641/18 e o entendimento do STJ (Superior Tribual de Justiça) e os Tribunais Estaduais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul | pt_BR |
| Autor | Souza, Wériton Ribeiro de | |
| Orientador | Rosa, Leandro Alfredo da | |
| Resumo / Abstract | A presente monografia tem como objetivo geral analisar os aspectos das medidas protetivas de urgência no âmbito das relações domésticas e familiares da Lei 11.340/06, voltadas à divergência entre aplicação das medidas cautelares para com o crime de desobediência por eventual descumprimento de medida protetiva. Para tal, será utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, teses, dissertações e jurisprudência. Assim, o estudo inicia com a conceituação de gênero, este sendo a principal causa da violência e submissão dos homens para com as mulheres, passando em um segundo momento a uma análise técnica das medidas protetivas e as consequências por eventual descumprimento, até chegar ao foco principal que é a tipificação do crime de desobediência à decisão judicial imposta pela Lei 13.641/18 que incluiu o artigo 24-A na referida LMP, mesmo indo de encontro com entendimento já pacificado no STJ e nos Tribunais Estaduais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, jurisprudências estas coletadas entre os anos de 2014 a 2018. Neste sentido, conclui-se que mesmo a Lei 13.641/18 ter tipificado a conduta do descumprimento de medida protetiva como sendo crime de desobediência à decisão judicial, deve-se observar sempre o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, e ainda, respeitar a aplicação da norma penal como ultima ratio, com intuito de não criminalizar condutas com normas penais que até então já estavam sendo reguladas com medidas cautelares. | pt_BR |
| Data de publicação | 2018-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| Palavras-chave | Medidas protetivas | pt_BR |
| Palavras-chave | Desobediência à decisão judicial | pt_BR |
| Palavras-chave | Medidas cautelares | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 | pt_BR |
| Descrição | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito | pt_BR |
| Data de depósito | 2018-10-30T00:25:51Z | |
| Data de disponibilização | 2018-10-30T00:25:51Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6258 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2018-07 |