As implicações geradas nas incorporadoras de condomínios de lotes ao optar pelo regime especial de tributação

Abstract

ResumoO estudo visa apresentar sobre os benefícios do Regime Especial de Tributação aplicáveis às incorporações imobiliárias, com enfoque sobre os condomínios de lotes de empresas optantes pelo Lucro Presumido. A Lei nº 10.931/04 criou o “RET”, possibilitando que cada incorporação imobiliária poderá optar por este regime, recolhendo de forma unificada os tributos federais sobre o faturamento e o lucro, no caso: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A uma alíquota que variou durante os anos, atualmente está em 4% no geral e 1% para casos específicos. Sendo o objetivo do estudo demonstrar as implicações geradas pelo usufruto do mesmo, para alcança-los adotou-se métodos quantitativos e qualitativos, perante uso de pesquisas bibliográficas, descritivas e exploratórias. A base mais sólida adotada, foi o aprofundamento das legislações pertinentes aos tributos e regimes tributários aplicáveis ao RET, junto ao Lucro Presumido, fazendo sua interpretação, além disso consultando artigos de outros autores e publicações da Receita Federal. Visando a parte prática, demonstrando detalhamento das informações, os procedimentos e implicações gerados nas incorporadoras para realizar adesão do RET. Trazendo gráficos e tabelas, mostrando os valores a serem recolhidos sobre a sua receita pelo Lucro Presumido x RET, evidenciando a economia gerada para incorporadora. A receita para base de cálculo, advém de uma coleta de dados na região Sul Catarinense, numa construtora de Criciúma e de um condomínio de lotes realizado em 2011 no município de Içara/SC. Nos resultados alcançados, demonstrou todas as implicações geradas e a redução da carga tributária das incorporadoras ao realizar a opção pelo RET.