A aceitação de doação sem ônus pela administração pública: um estudo acerca deste ato administrativo
| Título | A aceitação de doação sem ônus pela administração pública: um estudo acerca deste ato administrativo | pt_BR |
| Autor | Casagrande, Fernanda Zeferino | |
| Orientador | Filó, Maurício da Cunha Savino | |
| Resumo / Abstract | O presente estudo visou analisar a problemática da aceitação de doação sem ônus pela administração pública, no sentido de se saber se este ato administrativo configura-se como um ato vinculado ou ato discricionário, assim com sua regulamentação. No segundo capítulo foram analisadas as concepções administrativas, seus princípios e verificou-se o ato administrativo em seus requisitos. No terceiro capítulo, pesquisou-se o ato de doação, suas características e conceitos. Em seguida, no quarto capítulo, constatou-se como está regulamentada a doação á administração pública, assim como se pode fazer a análise jurídica desse ato. Revelou o presente que deve haver previamente uma análise da doação vinculada à finalidade legal; porém, com justificativa motivada para a atuação do agente administrativo dentro dos parâmetros dogmáticos do Direito. Utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. | pt_BR |
| Data de publicação | 2015-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Administração pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Doação | pt_BR |
| Palavras-chave | Ato administrativo | pt_BR |
| Palavras-chave | Ato vinculado | pt_BR |
| Palavras-chave | Ato discricionário | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2016-05-25T19:06:56Z | |
| Data de disponibilização | 2016-05-25T19:06:56Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3767 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2015-07 |