A análise da possibilidade de delegação ao poder executivo para regulamentar a metodologia para aferição do fator acidentário de prevenção, bem como a incumbência de publicar os índices de sua composição, à luz do princípio da legalidade

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TítuloA análise da possibilidade de delegação ao poder executivo para regulamentar a metodologia para aferição do fator acidentário de prevenção, bem como a incumbência de publicar os índices de sua composição, à luz do princípio da legalidadept_BR
AutorOliveira, Henrique Nicoladelli de
OrientadorBarata, Fabricia Cardoso
Resumo / AbstractA presente monografia tem por objetivo estudar o Fator Acidentário de Prevenção, que foi criado com o intuito de penalizar as empresas que são negligentes com a saúde e segurança do trabalho. Consiste em uma índice multiplicador que varia de 0,5 (meio) a 2 (dois), aplicável sobre a contribuição do SAT/GILRAT. Sua criação se deu pelo art. 10, da lei n° 10.666/03, que delegou ao Conselho Nacional de Previdência Social a competência para regulamentar a metodologia para aferição do índice. Tendo em vista que a lei não apresenta a alíquota, que deve ser publicada pelo Poder Executivo, conforme metodologia regulamentada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, fica o questionamento se a instituição do Fator Acidentário de Prevenção feriu o princípio da estrita legalidade tributária. A metodologia utilizada trabalhar o problema foi o de revisão bibliográfica, tendo como fonte principal a doutrina e a jurisprudência. O método de abordagem é o monográfico. E como resultado, verificou-se que não há arbitrariedade na fixação do FAP pelo Poder Executivo, contanto que o mesmo não exceda ao permitido pelo legislativo.pt_BR
Data de publicação2011-07
TipoTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
Idiomapt_BRpt_BR
Palavras-chaveDireito tributáriopt_BR
Palavras-chaveFator acidentário de prevençãopt_BR
Palavras-chaveSaúde e segurança do trabalhadorpt_BR
Palavras-chavePrevidência socialpt_BR
DescriçãoTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
Data de depósito2012-06-11T13:18:32Z
Data de disponibilização2012-06-11T13:18:32Z
URIhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/417
Cobertura espacialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
Data de criação2011-07

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