A (i)legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública tendo por objeto direitos transindividuais
| Título | A (i)legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública tendo por objeto direitos transindividuais | pt_BR |
| Autor | Minotto, Jéssica do Nascimento | |
| Orientador | Custódio, Jean Gilnei | |
| Resumo / Abstract | A Lei n. 7.347/85, no ano de 2007, ganhou uma nova redação dada pela Lei n.11.448/07, a qual incluiu a Defensoria Pública como legitimada para propositura de ação civil pública para tutela de direitos transindividuais. Por entender que a legitimidade dada à Defensoria Pública contraia as finalidades constitucionais da instituição, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, também no ano de 2007, ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade n. 3.943, requerendo que a Lei n. 11.448/07 seja declarada inconstitucional. Atualmente, ainda não há um entendimento pacificado acerca da (i) legitimidade da defensoria pública para propor ação civil pública tendo por objeto direitos transindividuais, encontrando-se a referida ADI, até a presente data, pendente de julgamento. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Acesso à justiça | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos transindividuais | pt_BR |
| Palavras-chave | Ação civil pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Legitimidade (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Inconstitucionalidade das leis | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2014-11-07T13:17:41Z | |
| Data de disponibilização | 2014-11-07T13:17:41Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2742 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-07 |