Ações fiscais antieconômicas e o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal: o valor da causa como medida de descongestionamento judicial e os seus impactos na administração pública catarinense, sob o viés do princípio da eficiência administrativa
| Título | Ações fiscais antieconômicas e o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal: o valor da causa como medida de descongestionamento judicial e os seus impactos na administração pública catarinense, sob o viés do princípio da eficiência administrativa | pt_BR |
| Autor | Silva, José Victor Santos | |
| Orientador | Filó, Maurício da Cunha Savino | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho analisa se o reconhecimento da ausência de interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor configura uma alternativa eficiente para a Administração Pública, à luz do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no contexto do estado de Santa Catarina. A pesquisa parte do problema: a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, atende ao princípio da eficiência na Administração Pública, especialmente no contexto catarinense? Para isso, adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, por meio de pesquisa bibliográfica em doutrina, legislação, jurisprudência e dados estatísticos. Inicialmente, o estudo apresenta os fundamentos teóricos da Administração Pública e dos atos administrativos, com destaque para o princípio da eficiência. Em seguida, examina-se a execução fiscal no Brasil, evidenciando sua ineficiência histórica, os altos custos e o congestionamento do Judiciário. O trabalho também explora alternativas extrajudiciais de cobrança, como o protesto da certidão de dívida ativa e a transação tributária. Por fim, analisa-se o impacto concreto do Tema 1.184 no estado de Santa Catarina, com destaque para a redução do acervo processual, a criação de estruturas especializadas e o uso de tecnologias voltadas à cobrança administrativa. Conclui-se que a decisão do STF impulsionou uma reestruturação significativa na gestão da dívida ativa, promovendo maior racionalidade, economicidade e efetividade na atuação estatal, embora persistam desafios em municípios de pequeno porte. A pesquisa reafirma a importância de uma Administração Pública comprometida com os princípios democráticos, a eficiência e o interesse público. | pt_BR |
| Data de publicação | 2025-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Execução fiscal | pt_BR |
| Palavras-chave | Cobrança extrajudicial | pt_BR |
| Palavras-chave | Administração Pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Tema 1.184 do STF | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de Bacharel, no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2025-08-16T00:18:39Z | |
| Data de disponibilização | 2025-08-16T00:18:39Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/11931 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2025-07 |