O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos
| Título | O princípio da fungibilidade no processo penal - um estudo jurisprudencial sobre sua aplicabilidade nos casos concretos | pt_BR |
| Autor | Bonfante, Sandra Regina | |
| Orientador | Souza, Anamara de | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho de conclusão de curso inicia-se abordando os princípios que norteiam os recursos no processo penal, princípio da taxatividade, voluntariedade, duplo grau de jurisdição e unirrecorribilidade, dando maior ênfase no conceito e finalidade de cada um. Em seguida, se fará uma análise doutrinária, sobre o princípio da fungibilidade, que é o tema central do presente estudo, tendo sua previsão legal no artigo 579 do CPP, qual seja, a interposição de um recurso por outro, devendo se observar o prazo do recurso cabível e se não houve má fé ou o erro grosseiro, buscando entender sua aplicabilidade em nosso sistema recursal e quais os requisitos para sua interposição. No entanto, a fungibilidade recursal, não pode ser aplicada em todos os casos: o referido dispositivo prevê, em sua parte inicial, que não deve haver má fé na interposição do recurso errado, assim como o erro grosseiro, que consiste na interposição do recurso errado quando inexiste dúvida sobre o correto. Ao final, se fará uma análise jurisprudencial, buscando a aplicação do princípio da fungibilidade e a inviabilidade de sua aplicação. O presente estudo utiliza metodologia dedutiva, com pesquisa de técnica qualitativa, com o uso de material bibliográfico, e análise jurisprudencial. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Fungibilidade | pt_BR |
| Palavras-chave | Fungibilidade recursal | pt_BR |
| Palavras-chave | Má fé | pt_BR |
| Palavras-chave | Processo penal | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-09-09T17:48:14Z | |
| Data de disponibilização | 2015-09-09T17:48:14Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3372 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-12 |