O artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, á luz do princípio da igualdade
| Título | O artigo 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, á luz do princípio da igualdade | pt_BR |
| Autor | Anacleto, Angélica Ferreira | |
| Orientador | Ongaratto, Gabriele Dutra Bernardes | |
| Resumo / Abstract | Trata-se de um estudo quanto ao direito das mulheres ao descanso prévio à jornada extraordinária de trabalho previsto no art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas à luz do princípio da igualdade disposto no o Art. 5º, I, da CF/88. Ante a divergência existente na doutrina e na jurisprudência quanto a aplicação da norma, se tem 3 (três) correntes de aplicação, a primeira a ser explanada é aquela que acata a constitucionalidade da norma porém para não ferir o princípio da igualdade ela amplia a aplicação ao homem; a segunda corrente entende que a norma não foi recepcionada pela Constituição de 1988, uma vez que traz uma discriminação à mulher; e a terceira corrente entende pela constitucionalidade da norma tendo em vista que trata-se de discriminação positiva, e assim, aplica-se apenas ás mulheres. Logo, o presente estudo terá o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico, jurisprudencial e documental legal. | pt_BR |
| Data de publicação | 2014-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos das mulheres | pt_BR |
| Palavras-chave | Igualdade perante a lei | pt_BR |
| Palavras-chave | Jornada de trabalho | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2015-09-04T17:49:23Z | |
| Data de disponibilização | 2015-09-04T17:49:23Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3331 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2014-12 |