A proteção jurídica da imagem da criança em face de sua participação em publicidades, à luz da Constituição Federal e Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
| Título | A proteção jurídica da imagem da criança em face de sua participação em publicidades, à luz da Constituição Federal e Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) | pt_BR |
| Autor | Passos, Mariana da Costa e Silva | |
| Orientador | Gianezini, Kelly | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho teve por escopo realizar uma análise da proteção jurídica dispensada à imagem da criança, em face de sua participação em publicidades, à luz da legislação brasileira vigente. O objetivo geral foi verificar o tratamento empregado pela norma constitucional e infraconstitucional à tutela da imagem da criança, frente à sua participação em publicidades, uma vez que é considerada como sujeito de direito em situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para a melhor compreensão da matéria proposta, foi utilizado o método de produção indutivo, bem como técnica de documentação indireta, por meio de pesquisas bibliográficas e documental legal. O estudo se inicia mediante o histórico, a conceituação e princípios atinentes aos direitos da criança e do adolescente. Buscou-se também obter uma pesquisa acerca do direito à imagem, fazendo alusão aos direitos da personalidade, conceito e denominação, bem como a previsão legal no ordenamento brasileiro. Por fim, foi realizada uma análise acerca da proteção jurídica da imagem da criança participante de publicidades, dentro do ordenamento jurídico vigente. | pt_BR |
| Data de publicação | 2015-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Proteção integral | pt_BR |
| Palavras-chave | Imagem da criança | pt_BR |
| Palavras-chave | Publicidade | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2016-09-29T22:52:01Z | |
| Data de disponibilização | 2016-09-29T22:52:01Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4221 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2015-12 |