Lei da responsabilidade fiscal: uma análise da administração pública e dos crimes de responsabilidade
| Título | Lei da responsabilidade fiscal: uma análise da administração pública e dos crimes de responsabilidade | pt_BR |
| Autor | Ferreira, Daniela Stüpp | |
| Orientador | Perin, Everton | |
| Resumo / Abstract | A Lei de Responsabilidade advém da necessidade de uma gestão pública responsável e transparente. Baseando-se neste conceito, o presente Trabalho de Conclusão de Curso busca a presentar a formação republicana do Brasil, juntamente com a Criação da Constituição Federal e a importância do poder constituinte em uma república. Seguidamente mostra-se a organização da administração pública a partir da tripartição dos poderes com suas respectivas características e funções. Após esclarecida a organização político-administrativa brasileira, explana-se sobre os instrumentos de planejamento utilizados pela administração pública anexados à Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a mesma, será citado sua origem e criação, princípios norteadores, abrangência e seu impacto no orçamento público. Logo após, o funcionamento da fiscalização do cumprimento da Lei e quais as sanções e penalidades para os crimes caracterizados de responsabilidade. Por derradeiro, um estudo de caso, tomando como exemplo a Presidente Dilma Rousseff, que busca esclarecer, de forma pratica e analítica, a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no ambiente público, seus limites e obrigações, e a penalidade imposta pelo seu não cumprimento, mediante provas técnicas. | pt_BR |
| Data de publicação | 2016-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Administração pública | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade fiscal | pt_BR |
| Palavras-chave | Crimes de responsabilidade | pt_BR |
| Palavras-chave | Orçamento público | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2017-02-09T22:07:26Z | |
| Data de disponibilização | 2017-02-09T22:07:26Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4798 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2016-12 |