Accountability nos órgãos da administração pública federal – o papel fiscalizatório do TCU
| Título | Accountability nos órgãos da administração pública federal – o papel fiscalizatório do TCU | pt_BR |
| Autor | Costa, Filipe Trichês | |
| Orientador | Pimenta, André Afeche | |
| Resumo / Abstract | A Constituição Federal de 1988 disciplinou a administração pública em seu capítulo VII, impondo princípios, normas e deveres aos agentes públicos e aos entes federados, limitando a sua atuação para assegurar o interesse público. Este tema, além da legislação seca, é apresentado por meio de livros científicos e jurídicos acerca das condutas dos agentes públicos que se submetem à lei, às vedações, dos procedimentos que podem ou não acarretar as sanções administrativas ou até mesmo patrimoniais ou pessoais. O objetivo deste trabalho é abordar as práticas de accountability na administração pública federal, realizando um estudo quanto ao cumprimento das leis específicas que tratam da publicidade e transparência. Analisar-se-ão também assuntos como o Regimento Interno em consonância com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, as Súmulas Vinculantes do STF que estejam relacionadas ao tema, as Instruções Normativas e as jurisprudências presentes no portal do TCU. O trabalho propõe um estudo de práticas comportamentais e procedimentais, provenientes das condutas dos administradores públicos, que os remetem a modelos exemplares ou os levam a duras sanções no âmbito dos órgãos públicos federais. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Administração pública federal | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade (Direito) | pt_BR |
| Palavras-chave | Conduta dos agentes | pt_BR |
| Palavras-chave | Cumprimento das leis | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2019-09-24T01:15:01Z | |
| Data de disponibilização | 2019-09-24T01:15:01Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7094 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-07 |