A responsabilidade civil do estado em indenizar nascituro órfão que perde o genitor vítima de bala perdida disparada por um agente público
| Título | A responsabilidade civil do estado em indenizar nascituro órfão que perde o genitor vítima de bala perdida disparada por um agente público | pt_BR |
| Autor | Topanotti, Maíra Zanette | |
| Orientador | Moro, Rosangela Del | |
| Resumo / Abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito do nascituro em pleitear danos morais por falecimento de seu genitor, vítima de bala perdida, contra o Estado. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo, através de técnica de documentação indireta, com pesquisas bibliográficas. O trabalho foi dividido em três capítulos: o primeiro capítulo abordou o conceito de nascituro e pessoa natural, as teorias que buscam determinar o início da personalidade e a capacidade processual do nascituro; o segundo capítulo ilustrou a evolução histórica, os requisitos e as classificações da responsabilidade civil e suas excludentes, dano moral e sua reparação civil; no terceiro capítulo foi estudada a responsabilidade civil do Estado, desde a evolução histórica até a responsabilidade objetiva estatal, demonstrando o dever do Estado em garantir os direitos fundamentais, com ênfase no da segurança pública e o dever do Estado em indenizar vítimas de bala perdida, quando o projétil for do revolver de um de seus agentes públicos. Por fim, foi demonstrada a possibilidade do nascituro órfão em pleitear danos morais pelo falecimento de seu genitor, que foi vítima de bala perdida de autoria de um agente público a serviço do Estado. | pt_BR |
| Data de publicação | 2015-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Responsabilidade civil do Estado | pt_BR |
| Palavras-chave | Nascituro | pt_BR |
| Palavras-chave | Indenização | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2016-09-29T22:51:23Z | |
| Data de disponibilização | 2016-09-29T22:51:23Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4219 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2015-12 |