A estabilidade empregatícia em casos de doença grave: análise da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho a luz do princípio da reserva legal
| Título | A estabilidade empregatícia em casos de doença grave: análise da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho a luz do princípio da reserva legal | pt_BR |
| Autor | Natalino, Lucileide Porto | |
| Orientador | Alam, Leticia Fernandes Pedra | |
| Resumo / Abstract | A extinção do contrato de trabalho, ainda que sem causa específica, constitui direito potestativo do empregador, e pode ser exercido unilateralmente. Entretanto, é fato que existem situações que inviabilizam o exercício desta prerrogativa, como as hipóteses de estabilidades e garantias de emprego. Em 2012, através da súmula 443, o Tribunal Superior do Trabalho criou uma limitação ao direito do empregador, presumindo como discriminatória a dispensa de empregados com doença grave que cause preconceito ou estigma. Em razão disso, o presente trabalho monográfico, através da construção doutrinária e normativa acerca do tema, tem por objetivo analisar a (i) legalidade da estabilidade criada pela súmula, uma vez que cabe ao poder legislativo editar lei que assegure proteção contra despedida arbitrária. Para isso, necessário que se analise os princípios da legalidade e da reserva legal, bem como, as competências dos poderes legislativo e judiciário, e, ainda, o instituto da estabilidade e a forma como ele está proposto no ordenamento jurídico brasileiro. | pt_BR |
| Data de publicação | 2016-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito potestativo | pt_BR |
| Palavras-chave | Estabilidade no emprego | pt_BR |
| Palavras-chave | Doenças graves | pt_BR |
| Palavras-chave | Princípio da reserva legal | pt_BR |
| Palavras-chave | Competência | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2017-02-01T12:47:57Z | |
| Data de disponibilização | 2017-02-01T12:47:57Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4764 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2016-07 |