Direitos individuais na fase de cumprimento de medida socioeducativa de internação: o direito à convivência familiar no contexto da Lei n.º 12.594/12
| Título | Direitos individuais na fase de cumprimento de medida socioeducativa de internação: o direito à convivência familiar no contexto da Lei n.º 12.594/12 | pt_BR |
| Autor | Medeiros, Isadora | |
| Orientador | Lima, Fernanda da Silva | |
| Resumo / Abstract | Entre os objetivos da presente monografia está a análise de que forma se dá o cumprimento da medida socioeducativa de internação no Estado de Santa Catarina e como o direito à convivência familiar é garantido nesta fase. Primeiramente é averiguado o contexto histórico dos direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Após, analisa-se os direitos fundamentais das medidas socioeducativas, o ato infracional, e cada espécie de medida. Já no segundo capítulo é averiguada a medida socioeducativa de internação e suas espécies, os direitos dos adolescentes privados de liberdade, além do que dispõe a Lei nº 12.594 de 2012 em relação à infraestrutura nas unidades de internação. Além disso, também é discorrido acerca das unidades de internação do Estado de Santa Catarina, e como o direito à convivência familiar é importante para o alcance do objetivo pedagógico da medida socioeducativa de internação. Ante essa análise dos centros de internação (CASE e CASEP), buscou-se concluir sobre o problema de o direito à convivência familiar ser prejudicado no Estado em virtude do baixo número de unidades. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica com emprego de material bibliográfico e documental legal. Conclui-se que o cumprimento da medida socioeducativa de internação e o direito à convivência familiar deve ser mais bem observado. | pt_BR |
| Data de publicação | 2015-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Ato infracional | pt_BR |
| Palavras-chave | Direito à convivência familiar | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos fundamentais | pt_BR |
| Palavras-chave | Medida sócio-educativa de internação | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2016-09-29T22:48:17Z | |
| Data de disponibilização | 2016-09-29T22:48:17Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4209 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2015-12 |