A concessão de pensão por morte a criança ou adolescente sob guarda e a violação do princípio do melhor interesse da criança: estudo do Recurso Extraordinário nº 847.204/MA
| Título | A concessão de pensão por morte a criança ou adolescente sob guarda e a violação do princípio do melhor interesse da criança: estudo do Recurso Extraordinário nº 847.204/MA | pt_BR |
| Autor | Machado, Andreas Levati | |
| Orientador | Bintencourt, Marcirio Colle | |
| Resumo / Abstract | Este trabalho monográfico estudou a possibilidade da concessão do benefício de pensão por morte a criança e o adolescente sob guarda, onde os mesmos foram retirados do rol de legitimados a receber o benefício de acordo com o art. 16, §2º, da lei 8.213/91, infringindo assim o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente segundo o ECA em seu art. 1 e o art. 227, caput da Constituição Federal. O método utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica, qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal, além das análises da ADI nº 5083 e do recurso extraordinário com agravo nº 847.204/MA. É de suma relavancia o tema em questão, pois aborda de forma aprofundada um problema que acaba afetando muito dos casos de familias, onde a criança e o adolescente que estão passando dificuldades financeiras, e ainda sao dependentes financeiramente, acabam por sí só ficando a beira da margem da proteção da previdencia socia, onde acaba tentando evitar fraude de benefícios onde o culpado acaba sendo atingido de forma injusta, infringindo o direito garantidor na Constituição Federal, e no Estatuto da criança e adolescente. | pt_BR |
| Data de publicação | 2019-12 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Pensão por morte | pt_BR |
| Palavras-chave | Guarda de menor | pt_BR |
| Palavras-chave | Melhor interesse da criança | pt_BR |
| Palavras-chave | Proteção integral | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos das crianças | pt_BR |
| Palavras-chave | Direitos dos adolescentes | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2020-03-25T18:24:25Z | |
| Data de disponibilização | 2020-03-25T18:24:25Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/7547 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2019-12 |