Os limites legais para o tratamento de dados pessoais: uma abordagem sobre o direito fundamental e o legítimo interesse, à luz da lei geral de proteção de dados (LGPD) no contexto brasileiro
| Título | Os limites legais para o tratamento de dados pessoais: uma abordagem sobre o direito fundamental e o legítimo interesse, à luz da lei geral de proteção de dados (LGPD) no contexto brasileiro | pt_BR |
| Autor | Carara, Eduarda Guizoni | |
| Orientador | Carlessi, Mariana Mazzuco | |
| Resumo / Abstract | Este trabalho tem como objetivo principal, analisar se o uso do legitimo interesse como hipótese de tratamento de dados, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, de forma a garantir os direitos fundamentais do titular. Utilizou-se o método dedutivo e teórico na pesquisa, partindo de princípios gerais por meio de referências bibliográficas, para se chegar a uma resposta específica do problema. Nesse sentido, o presente trabalho aborda a questão da privacidade e proteção de dados pessoais, como um direito fundamental na sociedade da informação, considerando o impacto da internet na coleta de dados e da sociedade de vigilância contínua. Além disso, analisa o desenvolvimento da legislação brasileira de proteção de dados, comparando-a com legislações estrangeiras e destacando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, bem como a necessidade de bases legais para o tratamento de dados pessoais. Por fim, o estudo explora o conceito de legítimo interesse no tratamento de dados, examinando suas implicações legais, especialmente em relação aos dados sensíveis, e a responsabilidade dos agentes de tratamento em relação ao Relatório de Impacto. | pt_BR |
| Data de publicação | 2024-07 | |
| Tipo | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Palavras-chave | Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) | pt_BR |
| Palavras-chave | Dados pessoais - Tratamento | pt_BR |
| Palavras-chave | Legítimo interesse | pt_BR |
| Palavras-chave | Relatório de impacto à proteção de dados pessoais | pt_BR |
| Descrição | Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
| Data de depósito | 2024-07-12T00:46:41Z | |
| Data de disponibilização | 2024-07-12T00:46:41Z | |
| URI | http://repositorio.unesc.net/handle/1/10881 | |
| Cobertura espacial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| Data de criação | 2024-07 |